Termos de Uso

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar a plataforma Caronas Aqui, o Usuário deve:

• Ser estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior (graduação ou pós-graduação);
• Possuir matrícula institucional ativa e verificável;
• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou 16 (dezesseis) anos emancipado;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Possuir capacidade civil plena para contratar, nos termos da legislação brasileira vigente.

2.2 Processo de Verificação

O Caronas Aqui adota processo de verificação de matrícula institucional como medida de segurança. O Usuário autoriza a plataforma a realizar checagens periódicas da validade do vínculo institucional. A verificação poderá ser realizada via matrícula, e-mail institucional ou integração com sistemas das instituições parceiras. Contas com matrículas não verificadas ou inválidas serão suspensas automaticamente.

2.3 Responsabilidade pelas Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados cadastrados. A inserção de informações falsas ou enganosas constitui violação destes Termos e sujeitará o Usuário às penalidades previstas na Cláusula 10, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, incluindo responsabilização civil e criminal.

3.1 Natureza do Serviço

O Caronas Aqui atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação entre Motoristas e Passageiros universitários.

3.2 Funcionalidades Disponíveis

• Publicação e busca de rotas de carona universitária;
• Comunicação entre Motoristas e Passageiros para combinação de horários e pontos de encontro;
• Rastreamento do status da rota em tempo real;
• Sistema de avaliação entre usuários após a realização da carona;
• Verificação e exibição de perfil de estudante verificado.

3.3 Gratuidade e Ressarcimento

Os Usuários podem combinar entre si o ressarcimento de despesas com combustível e pedágio, de forma proporcional à distância percorrida. Fica expressamente vedada qualquer cobrança que caracterize transporte remunerado, conforme legislação vigente (Lei nº 12.587/2012 e regulamentações do Contran/Detran).

4.1 Obrigações Gerais

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com estes Termos;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Comunicar imediatamente ao Caronas Aqui qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Respeitar os demais usuários, abstendo-se de qualquer conduta discriminatória, abusiva ou assediante;
• Cumprir pontualmente os horários e rotas combinados;
• Notificar eventuais cancelamentos com antecedência razoável.

4.2 Obrigações Específicas do Motorista Motorista

• Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria do veículo utilizado;
• Manter o veículo em condições adequadas de segurança, com documentação obrigatória regularizada (CRLV, seguro obrigatório DPVAT/SPVAT);
• Respeitar integralmente o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997);
• Não conduzir veículo sob influência de álcool, drogas ou qualquer substância que prejudique a capacidade de dirigir;
• Não utilizar aparelhos de comunicação durante a condução, salvo via viva-voz;
• Garantir que o número de passageiros não exceda a capacidade do veículo;
• Manter seguro veicular válido.

4.3 Obrigações Específicas do Passageiro Passageiro

• Aguardar o Motorista no local e horário combinados;
• Utilizar cinto de segurança obrigatoriamente;
• Não solicitar ao Motorista que realize manobras perigosas ou infringir normas de trânsito;
• Zelar pelo veículo do Motorista, evitando danos ou sujeira.

5.1 Medidas de Segurança da Plataforma

• Verificação obrigatória de matrícula institucional para todos os perfis;
• Sistema de avaliações e reputação entre usuários;
• Monitoramento de atividades suspeitas e acesso controlado à plataforma;
• Rastreamento de rotas em tempo real durante a realização das caronas;
• Canal de denúncias para relato de condutas inadequadas.

5.2 Dados Pessoais e LGPD Lei 13.709/2018

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e detalhado em nossa Política de Privacidade. Ao utilizar a plataforma, o Usuário consente expressamente com o tratamento dos dados necessários ao funcionamento do serviço, incluindo dados de localização durante a realização de caronas.

5.3 Compartilhamento de Dados

O Caronas Aqui não comercializa dados pessoais dos Usuários. Informações de perfil (nome, curso, instituição e foto) serão visíveis para outros usuários verificados da plataforma, para fins de identificação e segurança durante a realização das caronas.

6.1 Responsabilidade dos Usuários

• Todos os atos praticados sob suas contas;
• Acidentes, danos materiais, corporais ou morais decorrentes das caronas realizadas;
• Infrações de trânsito cometidas durante o deslocamento;
• Cumprimento das obrigações tributárias eventualmente aplicáveis.

6.2 Isenção de Responsabilidade do Caronas Aqui

O Caronas Aqui não se responsabiliza por:

• Acidentes, lesões ou danos de qualquer natureza ocorridos durante a realização de caronas;
• Condutas, declarações ou ações de qualquer Usuário;
• Falhas de disponibilidade da plataforma por caso fortuito ou força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de cancelamentos ou não comparecimentos;
• Conteúdos enviados por Usuários que violem direitos de terceiros;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes de qualquer espécie.

6.3 Seguro e Cobertura

O Caronas Aqui recomenda fortemente que o Motorista mantenha seguro veicular com cobertura para transporte de passageiros. A responsabilidade civil decorrente das caronas é exclusivamente dos Usuários envolvidos, conforme as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

9.1 Disponibilidade do Serviço

O Caronas Aqui empenhará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente em casos de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.

9.2 Alterações na Plataforma

O Caronas Aqui reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito de indenização aos Usuários.

9.3 Alterações nestes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita dos novos Termos.

10.1 Suspensão por Violação

O Caronas Aqui poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário que:

• Violar quaisquer disposições destes Termos;
• Tiver sua matrícula invalidada ou perda de vínculo com instituição de ensino;
• Receber avaliações negativas recorrentes de outros usuários;
• For objeto de denúncias comprovadas de conduta inadequada;
• Praticar atos que comprometam a segurança de outros usuários ou da plataforma.

10.2 Encerramento Voluntário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo canal de suporte da plataforma. O encerramento não exime o Usuário de responsabilidades decorrentes de atos praticados antes do encerramento.

11.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca da sede do Caronas Aqui, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor, e a cláusula afetada será substituída pela disposição legal mais próxima de sua intenção original.

11.3 Cessão

O Caronas Aqui poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a terceiros em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, mediante notificação aos Usuários. O Usuário não poderá ceder seus direitos sem prévia autorização escrita do Caronas Aqui.

11.4 Renúncia

A omissão do Caronas Aqui em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de fazê-lo em momento posterior.

Encarregado de Dados (DPO) — LGPD

Para exercício dos direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade e outros), contate o Encarregado de Dados pelo e-mail: privacidade@caronasaqui.com